Informação Relativa à actividade de Intermediário de crédito Não Vinculado

Solução Direta, Lda. com sede na Rua Doutor Francisco Salgado Zenha, Lote 75, Loja 1, 2745-874 Massamá, intermediário de crédito autorizado pelo Banco de Portugal na categoria de intermediários de crédito Não Vinculado, com o número de registo 0004437 (consulta pública da lista de intermediários de crédito autorizados pelo Banco de Portugal em https://www.bportugal.pt/intermediariocreditofar/solucao-direta-lda,  em cumprimento do disposto no art.º 53º do regime jurídico dos intermediários de crédito, informa:

No âmbito da atividade que desenvolve, encontra-se habilitado para a intermediação de contratos de crédito à habitação e crédito aos consumidores e está autorizado a prestar os serviços de: apresentação ou proposta de contratos de crédito a consumidores; assistência a consumidores, mediante a realização de atos preparatórios ou de outros trabalhos de gestão pré-contratual relativamente a contratos de crédito que não tenham sido por si apresentados ou propostos. Está autorizado a prestar serviços de consultoria.

O intermediário de crédito, está interdito de receber ou entregar quaisquer valores relacionados com a formação, execução e o cumprimento antecipado dos contratos de crédito, nos termos do art.º 46.º do regime jurídico dos intermediários de crédito.

Ao intermediário de Crédito Não Vinculado está vedado celebrar contratos de crédito em representação das entidades mutuantes.

Assiste ao consumidor o direito de reclamar dos serviços prestados pelo intermediário de crédito,, através do preenchimento do Livro de Reclamações disponível no estabelecimento e/ ou livro de reclamações eletrónico (www.livroreclamacoes.pt). Da reclamação devem constar os elementos identificativos do reclamante bem como respetiva fundamentação. As reclamações dirigidas ao intermediário de crédito para além de adequada análise interna, serão remetidas por este, dentro dos prazos legais, ao reclamante e à respetiva entidade supervisora.

Ao consumidor assiste ainda o direito de enviar diretamente ao Banco de Portugal as reclamações fundadas no incumprimento das normas que regem a atividade do intermediário de crédito, utilizando o formulário disponível no Portal do Cliente Bancário em https://clientebancario.bportugal.pt/formulario-nova-reclamacao.

Sem prejuízo do direito de recurso aos tribunais, os consumidores podem recorrer a uma das seguintes entidades de resolução alternativa de letígios a que o intermediário de crédito aderiu:

CACCL – www.centroarbitragemlisboa.pt

CAUAL – arbitragem.autonoma.pt

Os valores abaixo descritos serão incluídos no financiamento a realizar, com autorização e consentimento prévio do cliente.

A responsabilidade civil que possa decorrer do exercício da atividade de intermediário de crédito encontra-se assegurada pelo contrato celebrado com Hiscox, S. A Sucursal em Portugal, apólices n.º2512363 e n.º 2512374, válidas respetivamente, de 03-10-2022 a 02-10-2023  e  de 15-10-2022  a 14-10-2023  (renovável automaticamente).

Todas as comunicações relativas à prestação de serviços de intermediação de crédito, devem ser dirigidas a:

Solução Direta, Lda.,  A/C Exma. Dra. Beatriz Faria
Rua Doutor Francisco Salgado Zenha, Lote 75, Loja 1, 2745-874 Massamá
Telf: 962 362727
E-mail: beatriz.faria@creditodireto.pt